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⚖️Departamento Jurídico

Análise de conformidade dos documentos dos demais licitantes para fundamentar recurso administrativo, e elaboração de contrarrazão para defesa — confrontando os documentos com o Edital/TR e a Lei nº 14.133/2021.

📁 Documentos do Edital (defina o que é exigido)

Anexe o Edital, o TR e o ETP. A inteligência artificial extrai todas as exigências (habilitação e proposta) para servir de checklist de conferência.
📎 Anexar Edital / TR / ETP (PDF, vários) lendo com IA…

🔎 Análise do Concorrente (acha as falhas)

Anexe os documentos do licitante a ser analisado (habilitação, atestados, NFs, contratos/atas, proposta, planilha). A análise identifica razão social e CNPJ e os confronta com o edital e a legislação.
📎 Anexar documentos do concorrente analisando com IA…

🗡️ Gerar Recurso / Razão

Monta as Razões de Recurso a partir dos achados de maior relevância (alta/média) da análise (desconsidera os de baixa relevância/sanáveis), já com os dados da empresa e a fundamentação legal.
redigindo com IA…

🛡️ Gerar Contrarrazão (defesa)

Em caso de recurso interposto por outro licitante, anexe os dois lados: o recurso apresentado e os documentos da empresa enviados na licitação (+ Edital/TR). O sistema rebate ponto a ponto, demonstrando o cumprimento do edital.
📎 1 · Recurso do concorrente (PDF)
📎 2 · Documentos da empresa na licitação + Edital/TR (PDF, vários)
redigindo com IA…
Critério: a análise aponta apenas o que consta nos documentos e classifica a relevância de cada apontamento (🔴 alta = passível de inabilitação · 🟡 média = inconsistência · 🟢 baixa = vício sanável, não recomendado para recurso). Recomenda-se revisar antes de protocolar — recursos sem fundamento podem ser indeferidos e atrasar o certame.
Sanções: a IA extrai o CNPJ do concorrente; confira impedimentos no Portal da Transparência (CEIS/CNEP) pelo link gerado.
Prazo (pregão): manifeste a intenção de recurso na sessão e protocole as razões em 3 dias úteis (art. 165).